Comumente este blog vem apresentando, sem exceção, textos de colaboradores, alguns opinativos e outros de caráter acadêmico aos quais esse editor se exime de expressar qualquer posicionamento, seja favorável ou contrário às abordagens apresentadas, privilegiando, sobretudo, a manutenção de um espaço democrático de livre expressão do pensamento, algo de certa forma difícil de se encontrar num contexto de mundo polarizado que vivemos hoje, sob o ponto de vista ético, político ou comportamental.

O texto abaixo de autoria do Professor Marcelo de Carvalho apresenta uma abordagem acadêmica, seguida de uma proposição teórica a respeito da existência no país de uma conduta política institucional que sugere um caráter de Estado de Exceção Interpretativo.

A abordagem bem estruturada e fundamentada do autor permite uma reflexão a respeito de condutas interpretativas, algo que este editor considera de certo ponto normal, dentro de uma visão democrática. Leis, códigos de conduta, normatizações, preceitos e dogmas, inclusive os religiosos, tem por natureza o caráter interpretativo dos referidos postulados, por parte daqueles que detém a tarefa de conduzir e gerir. A isso se dá o nome de Poder.

Já vivemos no passado o estado formal de exceção, também baseado em ações e decisões interpretativas da constituição. O artigo abaixo ratifica essa premissa, do mesmo modo que vê no momento presente a subjetividade das interpretações.

Confiram o artigo do professor Marcelo de Carvalho.

O Estado de Exceção Interpretativo: Quando a Constituição é Esticada até Distorcer (*)

Introdução

As democracias contemporâneas raramente entram em crise por meio da ruptura aberta da ordem constitucional. Diferentemente dos golpes clássicos, das intervenções militares ou da suspensão explícita das garantias fundamentais, os processos de transformação institucional do século XXI tendem a ocorrer de forma mais sutil e gradual, sem que isso elimine a ocorrência de conflitos violentos e anacrônicos em contrário.

A Constituição permanece formalmente em vigor. Os tribunais continuam, também, julgando. As eleições são realizadas e questionadas. Os poderes da República mantêm sua estrutura aparente (Art. 2º, CF). Entretanto, pouco a pouco, o significado das normas constitucionais passa a ser alterado por interpretações sucessivas que ampliam competências, flexibilizam limites e acomodam novas realidades políticas e institucionais. Esse fenômeno merece reflexão.

Entendo como Estado de Exceção Interpretativo a situação em que a Constituição permanece formalmente intacta, mas seus limites materiais são progressivamente modificados por interpretações expansivas, finalísticas ou casuísticas, permitindo a adoção de medidas que dificilmente encontrariam amparo em uma leitura ordinária do texto constitucional.

O problema central não está necessariamente no conteúdo de cada decisão isolada, mas no método pelo qual o poder passa a ser exercido. A questão fundamental deixa de ser “o que a Constituição diz” e passa a ser “o que os intérpretes autorizados afirmam que ela passou a dizer”.

O conceito de Estado de Exceção Interpretativo também dialoga com fenômenos institucionais que venho examinando em outros trabalhos, especialmente a juristocracia, o ativismo judicial e o facciosismo institucional. A juristocracia descreve o processo pelo qual decisões centrais da vida política passam a ser deslocadas para órgãos judiciais ou de controle, ampliando sua influência sobre temas tradicionalmente submetidos à deliberação democrática. O ativismo judicial, por sua vez, manifesta-se quando a interpretação constitucional ultrapassa a função de concretização do texto normativo para assumir papel criativo ou substitutivo da atuação dos demais poderes.

Em comparação, há autores que sustentam, inclusive, que o ativismo judicial pode ser mais pernicioso do que a própria juristocracia, na medida em que permite ao intérprete projetar convicções pessoais sobre a função institucional que exerce. Aquele faz com que suas crenças pessoais interfiram na condução de suas responsabilidades públicas, enquanto este conta com a anuência do sistema, quando este não possui mais sustentação, transferindo-lhe tal posição. Já o facciosismo institucional ocorre quando instituições concebidas para atuar como garantidoras da ordem constitucional passam a agir segundo lógicas de alinhamento político, corporativo ou ideológico.

O Estado de Exceção Interpretativo pode ser compreendido como o ambiente institucional em que esses fenômenos convergem: a interpretação constitucional deixa de funcionar apenas como instrumento de aplicação da Constituição e passa a operar como mecanismo permanente de reconfiguração do próprio sistema de poder.

 

1. Três formas de transformar uma ordem constitucional

Ao longo da história, os sistemas políticos alteraram suas estruturas básicas de três maneiras distintas.

1.1 Pela reforma constitucional

A primeira forma de alteração formal da Constituição é a reforma constitucional (Art. 60, CF).

Nesse caso, os mecanismos previstos pelo próprio texto constitucional são acionados para modificar regras, competências ou direitos.

Trata-se do caminho mais transparente, pois permite debate público, participação política e controle democrático.

1.2 Pela ruptura constitucional

A segunda forma ocorre quando a Constituição é simplesmente ignorada ou revogada.

É o modelo clássico dos estados de exceção estudados ao longo do século XX, nos quais a ordem jurídica é suspensa para permitir o exercício extraordinário do poder.

A ruptura é visível e geralmente produz forte reação social e política.

1.3 Pela mutação interpretativa permanente

Existe, porém, uma terceira via. Nela, a Constituição permanece formalmente preservada, mas seu significado é continuamente redefinido. Não há necessidade de alterar o texto nem de suspendê-lo. Basta reinterpretá-lo.

A mudança ocorre sem ruptura aparente porque os mecanismos institucionais continuam funcionando. Entretanto, a soma de sucessivas reinterpretações pode produzir resultados equivalentes aos de uma profunda reforma constitucional jamais submetida aos procedimentos formais previstos para esse fim.

É nesse espaço que surge aquilo que se pode denominar Estado de Exceção Interpretativo.

1.4 A origem clássica da exceção: um diálogo com Carl Schmitt

A expressão “estado de exceção” remete inevitavelmente à obra de Carl Schmitt, para quem soberano é aquele que decide sobre a exceção. Em sua formulação clássica, a exceção representa a situação extraordinária na qual a ordem jurídica ordinária se revela insuficiente para enfrentar uma ameaça existencial ao Estado. Nesses casos, o poder soberano suspende temporariamente a normalidade jurídica para preservar a própria ordem política.

O Estado de Exceção Interpretativo difere significativamente dessa formulação clássica. Não há suspensão formal da Constituição, declaração explícita de emergência ou interrupção da normalidade institucional. A excepcionalidade manifesta-se de forma mais sutil. O texto constitucional permanece vigente, mas sua interpretação torna-se progressivamente mais flexível, permitindo que situações originalmente excepcionais sejam absorvidas pela rotina institucional. Se em Schmitt a exceção é declarada, no Estado de Exceção Interpretativo ela tende a ser incorporada silenciosamente ao funcionamento ordinário das instituições.

Essa diferença talvez revele uma das transformações mais significativas do constitucionalismo contemporâneo: a excepcionalidade deixa de operar contra a Constituição e passa a operar por meio dela.

1.5 Mutação constitucional e seus limites

A crítica desenvolvida neste artigo não se confunde com uma rejeição da mutação constitucional. Toda Constituição duradoura experimenta processos de atualização interpretativa decorrentes das transformações sociais, tecnológicas, econômicas e políticas. A mutação constitucional constitui fenômeno reconhecido pela teoria constitucional precisamente porque nem toda mudança de significado exige alteração formal do texto.

No caso brasileiro, esse processo encontra fundamento na própria necessidade de preservação da força normativa da Constituição e na adaptação de seus princípios a novas circunstâncias históricas. Desde que permaneçam respeitados os limites semânticos do texto, a estrutura constitucional e as cláusulas fundamentais da ordem jurídica, a mutação pode representar instrumento legítimo de atualização constitucional.

O Estado de Exceção Interpretativo surge em situação diversa. O problema não está na interpretação evolutiva em si, mas na perda de critérios objetivos capazes de limitar a atividade interpretativa. Quando a interpretação deixa de buscar o significado constitucionalmente possível e passa a construir significados essencialmente determinados pelas necessidades do momento, a mutação constitucional corre o risco de converter-se em substituição informal do poder constituinte derivado previsto no art. 60 da Constituição Federal.

A distinção é relevante porque evita um equívoco frequente. Nem toda evolução jurisprudencial representa abuso interpretativo. O ponto crítico surge quando desaparecem os parâmetros capazes de diferenciar interpretação constitucional, mutação constitucional legítima e efetiva reconstrução da Constituição sem observância dos mecanismos democráticos de reforma.

 

2. Quando a interpretação deixa de ser limite e passa a ser instrumento de governo

Toda Constituição depende de interpretação, especialmente no exercício da jurisdição constitucional (Art. 102, CF). Nenhum sistema jurídico consegue funcionar sem juízes, tribunais e instituições encarregadas de aplicar as normas aos casos concretos.

A questão surge quando a interpretação deixa de ser um mecanismo destinado a descobrir o sentido possível do texto constitucional e passa a funcionar como instrumento de adaptação permanente da Constituição às necessidades do momento ou, pior, individuais ou grupais.

Nessa situação, a interpretação deixa de atuar como limite ao poder e passa a ser um dos meios pelos quais o poder é exercido.

A consequência é relevante. Os freios institucionais tornam-se progressivamente menos previsíveis, pois os limites constitucionais passam a depender menos do texto e mais das circunstâncias, dos objetivos pretendidos ou da percepção dos intérpretes acerca do interesse público.

A Constituição continua existindo, mas sua função de contenção do poder torna-se menos evidente.

 

3. Sinais contemporâneos do Estado de Exceção Interpretativo

Alguns episódios recentes da vida institucional brasileira ilustram essa tendência.

O objetivo aqui não é discutir o mérito das decisões envolvidas, mas compreender o padrão que elas revelam.

3.1 A criação de obrigações regulatórias sem legislação específica

Em debates recentes sobre plataformas digitais e circulação de conteúdos na internet, observou-se a imposição de deveres e obrigações cuja regulamentação ainda não havia sido definida pelo Poder Legislativo.

Os defensores dessas medidas argumentam que a velocidade das transformações tecnológicas e a demora do Congresso justificam uma atuação mais ativa das instituições encarregadas da proteção constitucional.

O ponto relevante, contudo, não é exclusivamente a finalidade perseguida. A questão é saber até que ponto a interpretação constitucional pode substituir a deliberação legislativa sem alterar o equilíbrio originalmente previsto entre os poderes.

Quando a ausência de lei passa a justificar a produção de efeitos normativos por via interpretativa, surge uma pergunta inevitável: onde termina a interpretação e começa a criação normativa?

3.2 A expansão interpretativa dos conceitos de soberania e interesse nacional

Outro exemplo pode ser identificado em controvérsias envolvendo a atuação de órgãos estatais brasileiros em disputas judiciais ocorridas no exterior.

Nesses casos, conceitos tradicionais como soberania, interesse nacional e defesa institucional receberam alcance significativamente ampliado para justificar determinadas iniciativas jurídicas e diplomáticas.

Em contexto recente, observou-se situação particularmente ilustrativa dessa expansão conceitual quando o Estado brasileiro passou a atuar perante jurisdição estrangeira em defesa de atos praticados no exercício de funções públicas por autoridade nacional submetida a questionamentos judiciais externos. O aspecto relevante não reside na análise do mérito da controvérsia, mas na ampliação interpretativa dos conceitos de soberania, interesse nacional e defesa institucional para justificar a intervenção estatal em litígios cuja repercussão imediata aparenta recair sobre atos ilegais próprios atribuídos a agente determinado, e não diretamente sobre a República enquanto sujeito de direito internacional.

A circunstância evidencia como categorias tradicionalmente associadas à proteção de interesses estatais objetivos podem receber alcance mais abrangente, permitindo que a defesa institucional seja invocada em hipóteses nas quais a fronteira entre a proteção da função pública e a proteção do agente que a exerce se torna progressivamente menos nítida. O fenômeno ilustra, assim, a capacidade da interpretação constitucional e institucional de redefinir os contornos operacionais de conceitos historicamente vinculados à própria noção de soberania estatal.

Novamente, a discussão principal não é somente se a atuação foi correta ou incorreta. O aspecto relevante é observar como conceitos constitucionais historicamente delimitados podem adquirir novos significados capazes de sustentar comportamentos institucionais originalmente não previstos.

O fenômeno demonstra a plasticidade crescente da interpretação constitucional contemporânea.

3.3 A divergência entre órgãos de cúpula sobre o significado da Constituição

Talvez o exemplo mais revelador seja encontrado nas divergências públicas entre instituições responsáveis pela defesa da ordem jurídica.

Em episódios recentes, órgãos de cúpula do sistema de Justiça sustentaram posições constitucionalmente opostas sobre a validade da mesma norma. Esse tipo de situação sempre existirá em alguma medida. O debate jurídico pressupõe divergência. Entretanto, quando interpretações radicalmente distintas extrapolam os limites ao pretender apresentar fundamentação constitucional igualmente plausível, surge uma indagação mais profunda.

Se a Constituição pode justificar simultaneamente teses incompatíveis entre si, qual é o grau de previsibilidade que ainda resta ao sistema jurídico? A segurança jurídica depende não apenas da existência das normas, mas também da relativa estabilidade de seus significados.

3.4 Medidas cautelares prolongadas e redefinição dos limites processuais

Outro exemplo pode ser observado em investigações de elevada repercussão política nas quais medidas cautelares inicialmente concebidas como instrumentos excepcionais passaram a produzir efeitos duradouros ao longo do tempo.

Em diferentes episódios, restrições de direitos, limitações de comunicação, monitoramento eletrônico e outras providências cautelares permaneceram vigentes durante períodos significativamente extensos, muitas vezes em contexto de investigação ainda não definitivamente concluída.

A discussão não se limita à conveniência dessas medidas. O aspecto relevante consiste em observar como institutos tradicionalmente vinculados à excepcionalidade processual podem adquirir nova configuração interpretativa quando confrontados com situações consideradas extraordinárias.

A questão que emerge é saber em que momento a exceção cautelar deixa de ser provisória e passa a constituir uma nova normalidade processual.

 

3.5 A flexibilização dos critérios de competência em casos de repercussão nacional

Também merece atenção a evolução interpretativa dos critérios de competência jurisdicional em processos de grande impacto político e institucional.

Em determinados episódios, argumentos relacionados à conexão probatória, à proteção institucional ou à necessidade de uniformização investigativa justificaram a concentração de procedimentos originalmente dispersos em diferentes instâncias.

Independentemente da correção jurídica de cada decisão, o fenômeno revela uma ampliação interpretativa de conceitos processuais destinados a definir a competência dos órgãos jurisdicionais.

O interesse analítico não reside no resultado alcançado, mas na transformação gradual de categorias jurídicas concebidas para limitar o exercício do poder jurisdicional.

3.6 A interpretação expansiva dos atos preparatórios e da tentativa

Em investigações envolvendo alegadas ameaças à ordem democrática, observou-se crescente atenção institucional aos chamados atos preparatórios e às condutas potencialmente destinadas à prática de ilícitos futuros.

A proteção das instituições democráticas certamente constitui finalidade legítima e relevante. Ainda assim, surge um debate importante sobre os limites entre a prevenção de riscos concretos e a antecipação excessiva da tutela penal.

O ponto central não é a gravidade das condutas investigadas, mas a expansão interpretativa dos critérios que permitem converter comportamentos preparatórios em elementos juridicamente suficientes para justificar intervenções estatais mais intensas.

3.7 A ampliação do alcance jurídico de manifestações políticas e comunicacionais

Outro fenômeno relevante envolve a crescente judicialização de manifestações políticas, declarações públicas e estratégias de comunicação associadas a disputas institucionais.

Em determinados contextos, falas, publicações e articulações políticas passaram a ser analisadas não apenas como exercício de liberdade de expressão ou atividade política, mas também como possíveis elementos de investigações mais amplas.

O debate constitucional torna-se particularmente sensível porque envolve a necessidade de equilibrar a proteção das instituições democráticas com as garantias fundamentais da livre manifestação do pensamento.

A questão relevante é identificar até que ponto a interpretação constitucional consegue preservar simultaneamente esses dois valores.

3.8 A expansão das investigações sobre estruturas paralelas de atuação estatal

Em alguns casos recentes, a atuação de órgãos de investigação passou a examinar a existência de estruturas informais supostamente destinadas a monitorar adversários, produzir informações estratégicas ou influenciar processos institucionais.

Independentemente da procedência das acusações, chama atenção a elasticidade interpretativa empregada na definição dos contornos jurídicos dessas estruturas e de suas consequências institucionais.

O fenômeno ilustra como conceitos originalmente delimitados pelo direito administrativo, penal e constitucional podem adquirir novos significados diante de contextos políticos considerados excepcionais.

3.9 Os acontecimentos de 8 de janeiro e a gestão jurídica da excepcionalidade

Os acontecimentos que culminaram nas manifestações às sedes dos Poderes da República constituem talvez o episódio mais emblemático da tensão entre normalidade constitucional e excepcionalidade institucional na história recente do país.

A representatividade dos fatos produziu forte demanda social por respostas públicas rápidas e eficazes. Nesse contexto, instrumentos processuais, investigativos e interpretativos passaram a ser utilizados em escala incomum para enfrentar um evento rotulado e explorado como ameaça direta à ordem constitucional.

Mais uma vez, o debate não se concentra na necessidade de responsabilização adequada de cada envolvido. O aspecto relevante consiste em observar como situações emblemáticas tendem a expandir os espaços de interpretação institucional, permitindo que mecanismos inicialmente justificados pela excepcionalidade passem a influenciar a compreensão ordinária das garantias constitucionais.

É precisamente nesses momentos que surge outra indagação nevrálgica: quais critérios permitem distinguir a legítima defesa da ordem constitucional da consolidação de novos padrões permanentes de excepcionalidade interpretativa?

3.10 A narrativa de ameaça democrática como mecanismo de imunização interpretativa

Um elemento recorrente nos episódios descritos nas seções anteriores merece atenção específica: a invocação sistemática da ameaça à democracia como condição legitimadora das interpretações expansivas.

O mecanismo opera com lógica circular. A interpretação ampliada é apresentada como resposta necessária a uma ameaça existencial à ordem democrática. Quem questiona os limites dessa interpretação é enquadrado, por consequência, como conivente com a ameaça que ela pretende combater. O resultado é uma estrutura argumentativa autorreferente: a excepcionalidade justifica a expansão interpretativa e, ao mesmo tempo, imuniza essa expansão contra qualquer questionamento legítimo.

Esse mecanismo não é novo. Ao longo da história, a defesa da ordem foi invocada para justificar medidas que, em circunstâncias normais, não encontrariam sustentação jurídica. O que distingue o Estado de Exceção Interpretativo é que esse recurso retórico não precisa mais ser declarado explicitamente. Ele se incorpora à fundamentação das decisões, conferindo-lhes aparência de normalidade constitucional.

O risco institucional é preciso: quando a narrativa de ameaça se torna permanente, a excepcionalidade deixa de ser um estado transitório e passa a ser o fundamento ordinário do exercício do poder interpretativo. A democracia, invocada como razão de decidir, torna-se também o argumento pelo qual seus próprios limites são progressivamente dissolvidos.

 

4. Da legalidade à legitimidade

O Estado de Exceção Interpretativo produz um efeito particularmente importante: ele desloca o debate da legalidade para a legitimidade.

Uma medida pode ser formalmente legal e, ainda assim, gerar dúvidas sobre sua legitimidade institucional. Isso ocorre porque a legitimidade não decorre apenas da conformidade procedimental. Ela também depende da previsibilidade – pelos princípios do Estado de Direito e da segurança jurídica, este reconhecido pela jurisprudência constitucional como decorrência do art. 5º, caput, CF -, da coerência e da percepção de que os limites constitucionais continuam efetivamente operantes. A questão se agrava não porque se busque uma discussão mais sofisticada e nobre, justamente quando se trata de legitimidade institucional. Agrava-se porque cresce a percepção de que determinadas práticas já não se afastam apenas da legitimidade idealizada, mas começam a tensionar os próprios parâmetros elementares da legalidade.

Quando a interpretação se torna excessivamente flexível, os cidadãos passam a ter dificuldade em distinguir aquilo que decorre da Constituição daquilo que decorre da vontade de seus intérpretes.

Nesse momento, a confiança institucional começa a ser afetada. A questão deixa de ser apenas jurídica. Torna-se também política e republicana.

 

5. O risco da concentração hermenêutica do poder

Uma das características mais relevantes das democracias constitucionais é a dispersão do poder. Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções distintas justamente para impedir sua concentração em um único centro decisório (Art. 2º, CF).

Entretanto, quando a interpretação constitucional se converte no principal instrumento de transformação institucional, surge uma nova forma de concentração de poder. Não necessariamente a concentração da força. Nem da autoridade formal. Mas a concentração da capacidade de definir o significado das regras que governam toda a sociedade.

Vale, nesse momento, observar o eixo teórico claro entre Schmitt (exceção), Kelsen (jurisdição constitucional) e esta formulação original do Estado de Exceção Interpretativo. A expansão do poder interpretativo apresenta ainda um desafio teórico relevante quando confrontada com a tradição inaugurada por Hans Kelsen. Ao menos segundo críticos, ao defender a jurisdição constitucional, Kelsen atribuía aos tribunais constitucionais a função de proteção da supremacia da Constituição, não a condição de poder constituinte permanente. O modelo kelseniano pressupõe que a jurisdição constitucional atue como garantidora dos limites constitucionais e não como fonte contínua de sua redefinição. O Estado de Exceção Interpretativo emerge precisamente quando essa fronteira se torna difusa, permitindo que a atividade de controle constitucional evolua da preservação da Constituição para sua transformação informal.

Ao longo desse procedimento de Estado de Exceção Interpretativo, o que no início causava algum desconforto para outros operadores e sujeitos de direito, pela recorrência e pela escalada dos atos decorrentes dessa hermenêutica distorcida, passou a ser percebido quase como uma anormalidade aceitável, que se tornou comum e com menos embate para contrariá-la. Produziu-se algo próximo a um estado de torpor institucional coletivo diante desse fenômeno. Mesmo porque poderiam ser atingidos e neutralizados por ele.

Quem controla os intérpretes finais da Constituição? Essa é uma pergunta antiga. Mas ela adquire relevância ainda maior quando a interpretação deixa de ser excepcional e passa a constituir o principal mecanismo de adaptação institucional.

Nesse contexto, o poder hermenêutico transforma-se em poder político. E o debate constitucional passa a envolver não apenas competências jurídicas, mas também mecanismos de responsabilidade e contenção.

5.1 Como identificar um Estado de Exceção Interpretativo?

Com quatro critérios cumulativos:

1. expansão reiterada de competências;
2. flexibilização recorrente de garantias processuais;
3. substituição persistente da deliberação legislativa;
4. redução da previsibilidade jurídica.

Tais critérios estão, recorrentemente, presentes quando do Estado de Exceção Interpretativo e não são de difícil percepção, tampouco da necessidade de formação acadêmica para tanto, pois o senso da pessoa comum deve ser capaz de identificá-lo.

Conclusão

Os estados de exceção do passado costumavam se apresentar de forma explícita. Suspendia-se garantias, fechavam instituições e declaravam publicamente a excepcionalidade do momento.

O desafio contemporâneo parece diferente. A excepcionalidade pode surgir sem suspensão formal da Constituição. Pode emergir justamente por meio de sua interpretação contínua.

O Estado de Exceção Interpretativo não pressupõe a revogação do texto constitucional. Ao contrário, depende de sua preservação formal. Sua característica central consiste na ampliação progressiva do espaço interpretativo até que os limites originalmente concebidos para conter o poder deixem de funcionar como limites efetivos. O Estado de Exceção Interpretativo vai além: não estende interpretações como o fazia o Direito Alternativo dos anos 1990. Estica e ultrapassa os limites do texto até distorcê-lo — daí o subtítulo deste artigo.

Por isso, o verdadeiro teste de uma ordem constitucional não está apenas na proteção dos direitos ou na resolução dos conflitos políticos. Está, sobretudo, na capacidade de impor restrições aos próprios agentes encarregados de interpretar a Constituição.

A força de uma Constituição não se mede apenas pelo que ela permite fazer, mas principalmente pelo que ela impede que seja feito — inclusive por aqueles que falam em seu nome.

 

(*) MSc Marcelo de Carvalho Silva. Mestre em Administração Pública pelo ISCTE – Universidade de Lisboa, graduado em Engenharia Agronômica (USP) e Direito (Universidade Católica de Santos), com pós-graduação em Marketing (ESPM) e Metodologia do Ensino Superior, Tutoria e Desenvolvimento Gerencial (FGV). Atuou como gerente nacional no setor financeiro na área internacional, captação e serviços, além de experiência em administração, marketing e estratégia nos setores público e privado. Professor da UnB e atuou na FGV e IBMEC, foi consultor do PQSP e examinador do PQGF. Diretor Geral da FECONSEG-DF, conselheiro em diversas forças de segurança e presidente e diretor de instituições comunitárias, é Oficial da Ordem do Mérito Bombeiro Militar Imperador Dom Pedro II.