Na noite de terça-feira (1º), o Marco Legal das Startups recebeu sanção presidencial. A lei complementar 182/2021 foi inspirada pelo entendimento das startups como “vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental”, e institui regulações para o empreendedorismo inovador.
O Do Zero Ao Topo, marca de empreendedorismo do InfoMoney, ouviu Eduardo Matias, sócio da área empresarial do NELM Advogados, e Rodrigo “Kiko” Afonso, presidente do Grupo Dínamo, que faz comunicação para políticas públicas ao ecossistema de inovação de startups, para entender as principais mudanças trazidas pelo Marco Legal das Startups – e quais pontos precisariam ser melhorados para incentivar a criação de mais startups brasileiras, na visão dos especialistas.
1 – Enquadramento como Startups ganha condições
A primeira mudança prevista no Marco Legal é sobre o enquadramento das empresas como startups. Elas são “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.
São elegíveis ao enquadramento como startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresariais, as sociedades cooperativas e as sociedades simples com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior (ou R$ 1,333 milhão multiplicado pelos meses de atividade, para menos de 12 meses de operação).
Os negócios também não podem ultrapassar dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Para empresas criadas por incorporação ou fusão, será considerado o tempo de inscrição da empresa incorporadora ou da parte mais antiga na fusão. Em uma cisão para nova sociedade, será considerado tempo de inscrição da empresa cindida.
Uma das providências mais comuns e mais efetivas para viabilizar a recuperação judicial de uma empresa em crise é a venda de seus ativos. Com o recurso da venda a empresa consegue sanar sua deficiência de caixa e, em alguns casos, se desfazer de um ativo oneroso ou que depende de mais investimentos que naquele momento a recuperanda não pode dispor.
O empresário devedor que não pleiteou a recuperação judicial tem dificuldades para alienar qualquer bem, pois, em geral, não possui as certidões negativas exigidas para determinadas transações e a possibilidade de sucessão de suas dívidas pelo adquirente afugenta os interessados.
Justamente por isso que o legislador inseriu na lei de recuperações judiciais e falências – LRF (Lei 11.101/05) o § único do art. 60 nos seguintes termos:
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.
A venda de ativos deve ser realizada em uma das formas previstas no art. 142 da LRF, ou seja, leilão, propostas fechadas ou pregão. Essas modalidades de venda são públicas, por isso devem seguir um rito para convocação de interessados que consiste na obtenção da autorização dos credores e na publicação de edital em jornal de grande circulação com
antecedência mínima de 15 dias para bens móveis e de 30 dias para bens imóveis. Feita a transação com obediência ao referido rito o adquirente não sucederá as obrigações da empresa em recuperação, salvo se for sócio, empresário coligado ou parente.
Importante observar que após a distribuição do pedido de recuperação judicial o requerente não pode alienar bens do seu ativo permanente sem autorização do juíz. Não há determinação para que essa venda se dê por uma das formas descritas acima, porém também não há a ressalva de que o adquirente estará livre da sucessão das dívidas.
No caso da recuperações judiciais também não há previsão para alienação de bens do ativo por modalidades de alienação judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei (leilão, propostas fechadas e pregão), como ocorre na falência, que dependendo das circunstâncias e da urgência é autorizada qualquer forma de alienação, desde que seja a melhor opção para os credores.
Na falência, mesmo que a venda de ativos não seja realizada via concorrência pública, não é concebível que se admita a sucessão das obrigações pelo adquirente, pois essa situação inviabilizaria qualquer negociação.
É nessa linha que questionamos a possibilidade de alienação de ativos de empresa em recuperação judicial por outra modalidade que não seja àquelas previstas em lei por concorrência pública. E mais, se essa venda pode ser direta, ou seja, em acatamento a oferta realizada por terceiro antes ou depois da oferta pública. Por fim, se o adquirente sucede qualquer obrigação em razão da aquisição ter ocorrido de forma extraordinária.
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Há cerca de dez anos, a Lei de Recuperação e Falências tem sido o instrumento de que as empresas se valem para reestruturar suas atividades. A identificação da crise pelo empresário é essencial, já que muitas empresas recorrem à lei de forma tardia, quando seu patrimônio pessoal já está dado em garantia ou quando a operação não é mais viável. Este livro é para você, micro, pequeno ou médio empresário, que nem sempre tem como custear a assessoria técnica especializada para acompanhar o processo de reestruturação. Você encontrará aqui os passos necessários para cumprir essa fase sempre dolorosa, mas necessária. A finalidade desta obra, que reúne a experiência de alguns atores desse cenário, não é sugerir a substituição de profissionais que atuam na recuperação judicial, muito pelo contrário. Por conhecerem a operação e serem de total confiança do empresário, são profissionais indispensáveis para a reestruturação das atividades.
Os maiores especialistas do mercado brasileiro em distressed assets se reuniram nesta obra para mostrar as grandes oportunidades nas empresas que enfrentam crises. Onde a maioria enxerga empresas à beira da falência, esses especialistas enxergam grandes oportunidades de recuperação dos negócios para uma venda posterior, com enormes possibilidades de lucro na transação. É isso que eles querem que você também enxergue com este livro.
Qual é o valor justo de uma ação? Valuation ― Como Precificar Ações é um guia que apresenta informações essenciais sobre os princípios básicos, objetivos e subjetivos, para auxiliar na definição do preço justo de um ativo no universo da bolsa de valores. Alexandre Póvoa traça os diversos caminhos que os analistas de investimentos e gestores de recursos percorrem para precificar ativos e tomar decisão de compra ou venda de papéis. Além da teoria, o autor oferece exemplos práticos para tornar o estudo ainda mais real. Este livro atende, ainda, profissionais e investidores experientes ao fornecer debates sobre temas polêmicos e detalhar a Teoria de Valuation, totalmente adaptada à realidade do mercado de capitais brasileiro.
As operações de fusões e aquisições (M&A, na sigla em inglês) atingiram um patamar importante em 2020, com 28, 5 mil transações que geraram um volume de US$ 2,8 trilhões. Em um ano marcado pela pandemia, a publicação anual M&A Report, realizado pela Bain & Company, mostra que o número ficou próximo do patamar de 2017 (US$ 2,9 trilhões), porém abaixo do que se viu em 2019 (US$ 3,3 trilhões) e em 2018 (US$ 3,4 trilhões).
O temor global gerado pela pandemia no primeiro trimestre de 2020 provocou uma interrupção das atividades, que se recuperaram no segundo semestre do ano passado. Com diversos países em estágio avançado de vacinação, as expectativas atuais são positivas para novos negócios, inclusive no Brasil, onde a crise sanitária recrudesceu recentemente.
“Esse movimento vai continuar porque cada vez mais as companhias estão buscando por novas capacidades, sejam digitais, de novas plataformas ou simplesmente de novos negócios”, analisa Kai Grass, sócio da Bain & Company.
Quem acompanha de perto essas operações está otimista porque o M&A permanece como uma forte estratégia de crescimento para as companhias. O otimismo se deve ao fato de que, no cenário internacional, com a redução da intensidade da crise, as empresas estão voltando a direcionar para novos projetos recursos e esforços até então focados na manutenção do negócio.
“No primeiro trimestre, quando a pandemia ecoou, os investidores focaram em como fazer para que as suas empresas atravessassem melhor esse cenário. Isso naturalmente reduziu o ritmo de novos investimentos”, explica João Vitor Carminatti, co-fundador e CEO da Stark, startup conhecida como “Tinder” de M&A por fazer um match entre empresários e investidores.
Trata-se de obra indispensável para aqueles que atuam em operações de fusões e aquisições, um precioso presente à comunidade jurídica, bem em tempo para servir aos desafios que se impõem. A escassez de material sobre o tema no Brasil, com uma abordagem sobre as diversas etapas, perspectivas e preocupações tipicamente envolvidas nas operações de M&A, trazem ainda maior relevância ao projeto. Esta coletânea está dividida em diversos artigos que resgatam importantes temas relacionados a tais operações, com abordagem pragmática, que mescla aspectos jurídicos e práticos. (…) Para além de tudo isso, não posso deixar de destacar, com imenso orgulho, uma particularidade deste livro: os artigos são todos escritos por mulheres, profissionais de alto padrão acadêmico e reconhecido sucesso em seus campos de atuação. (…) Esta obra traz, irremediavelmente, o olhar dessas brilhantes advogadas, que equilibram diversos papeis e atribuições no âmbito profissional, pessoal e familiar. O livro é reflexo da sensível percepção de suas organizadoras no sentido de que, embora se mostre crescente a presença feminina na liderança de operações de fusões e aquisições, ainda são significativos os desafios enfrentados pelas especialistas nessa seara.
Monitor de frequência cardíaca, Tempo, Rastreador multiesportivo, GPS
Marca
Xiaomi
Padrão de comunicação sem fio
802.11b, 802.11g
Cor
Preto
Tecnologia de conexão
Bluetooth, GPS
Entrada de usuário
Tela sensível ao toque, Botões
Tamanho da tela
1.34 Polegadas
Tipo de material da banda
Silicone
Largura de banda
22 Milímetros
GPS
GPS
Sobre este item
5 Atm De Resistência À Água
Sensor de frequência cardíaca
Visor de toque colorido sempre reflexivo
O case de design de fibra de carbono reforçado possui uma moldura de cerâmica polida, vidro corning gorilla 2.5d resistente a riscos, três botões físicos de aço inoxidável para facilitar a navegação e uma pulseira de relógio de silicone durável de 22mm intercambiável
O relógio suporta esportes detalhados e rastreamento gps para: corrida, caminhada, ciclismo, natação, máquina elíptica, montanhismo, corrida em trilha, triatlo, tênis, futebol e golfe
Desfrute de filmes e videogames em resolução Full HD com o Projetor DLP Full HD Optoma HD28HDR 3600-Lumen HDR . Possui uma resolução nativa de 1920 x 1080 para exibir imagens e vídeos de alta resolução e uma taxa de contraste dinâmico de 50.000: 1 para aprimorar a clareza das áreas escuras das imagens. Os 3600 lúmens de brilho superam a luz ambiente em muitas configurações domésticas, e recursos como o Modo de Jogo Avançado ajudam a melhorar sua experiência enquanto jogam. Quando emparelhado com óculos 3D compatíveis, este projetor também suporta vários formatos 3D.
O HD28HDR possui duas entradas HDMI para conectar sua caixa de cabo / satélite, Blu-ray player ou sistema de jogos. Um alto-falante de 3 watts está embutido para reprodução de áudio, assim como uma saída de áudio de 1/8 “para conectar-se ao sistema de alto-falantes externos. O projetor inclui um controle remoto IR para maior comodidade.
Os jogadores de computador e console podem aproveitar a taxa de atualização de 120 Hz para obter visuais suaves e praticamente sem desfoque. O modo de jogo aprimorado reduz o atraso de entrada para 8,4 ms a 1080p 120 Hz, para uma resposta de entrada quase sem atraso.
Baixa atraso: baixa latência para som estéreo de alta fidelidade, transmissão de conteúdo sem atraso no modo transmissor. Receptor Bluetooth de baixa latência suportado é necessário
Faça dois: o transmissor Bluetooth V5.0 2 em 1 atualizado pode ser combinado com dois receptores Bluetooth (como fones de ouvido + alto-falantes) simultaneamente. Observação: baixa latência não suporta o modo Dual Link
Sempre ligado: Adaptador 2 em 1 Bluetooth TaoTronics transmite continuamente mesmo durante o carregamento. Bateria embutida para até 10 horas de uso – Aproveite seu conteúdo sem fio favorito o tempo todo
Bluetooth em todos os lugares: no modo transmissor, transforme uma TV sem Bluetooth, PC, leitor de CD, iPod, MP3 / MP4 em um transmissor Bluetooth. Modo receptor: ideal para sistema de som de transmissão de música em casa ou veículo
Som puro: codec de alta definição para uma experiência de som mais rica e profunda. Ouça a qualidade de áudio em CD sem compromisso. Além disso, 12 + 6 meses de garantia estendida e atendimento ao cliente 24 horas por dia.
