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O que é desvio de função, como e quando acontece e o que fazer nessas situações?

Muito comum nas empresas, o desvio de função ocorre quando um determinado colaborador exerce uma atividade ou atribuição diferente daquela inerente a seu cargo sem receber qualquer remuneração para isso.

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O desvio de função ocorre muitas vezes em razão de acordos feitos previamente à execução de um trabalho. Nessas situações o trabalhador acaba exercendo função distinta daquela definida no contrato de trabalho.

O que diz a lei?

A legislação em vigor não é específica quanto a essa questão. Entretanto, há jurisprudência no sentido de dar tratamento a casos dessa natureza, com base no princípio da boa fé.

Além da boa fé, há base legal legal para o desvio de função, a partir dos seguintes artigos do Código Civil:

art. 884 do Código Civil (aplicado subsidiariamente às relações de emprego por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT): veda o enriquecimento sem causa, impelindo que o aproveitador restitua ao lesionado o quantum indevidamente auferido;
art. 927 do Código Civil: aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo;
art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: rege pela inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, ou seja, a mudança de cargo por decisão apenas do contratante.

( Fonte: https://alvesaraujoadv.jusbrasil.com.br/artigos/385704326/desvio-de-funcao-o-que-fazer-se-for-seu-caso).

A importância de um plano de carreira

Diz o ditado: é melhor prevenir do que remediar. Uma boa política de cargos e remuneração na empresa pode evitar eventuais passivos trabalhistas e desconforto em relação à gestão de pessoas.

Elaborar e implantar um plano de carreira capaz de deixar bastante clara a descrição das atividades e atribuições dos cargos, bem como as competências desejadas dos colaboradores para realização da atividades é o melhor caminho para uma boa gestão de pessoas.

Boa fé nas relações

Nem sempre os desvios de função são em razão de ma fé do empregador. Muitas das vezes o desconhecimento da legislação e a falta de um assessoramento técnico conduz a práticas pouco adequadas que com o tempo podem trazer vários transtornos a empresa e colaboradores.

Quando procurar ajuda?

Procurar ajuda, por meio de uma boa orientação jurídica, pode auxiliar na busca de uma solução para o conflito.

Sempre que possível é recomendável buscar o diálogo no sentido de apresentar as percepções em relação a eventuais desvios de função.

Na esfera administrativa, a contração de uma assessoria, para elaborar e implantar um plano de carreira adequado às possibilidades da empresa dá mais transparência ao processo de gestão de pessoas e contribui para manter e reter colaboradores.

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