Startups: aprovado o marco legal.

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Startups: aprovado o marco legal.

Na noite de terça-feira (1º), o Marco Legal das Startups recebeu sanção presidencial. A lei complementar 182/2021 foi inspirada pelo entendimento das startups como “vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental”, e institui regulações para o empreendedorismo inovador.

O Do Zero Ao Topo, marca de empreendedorismo do InfoMoney, ouviu Eduardo Matias, sócio da área empresarial do NELM Advogados, e Rodrigo “Kiko” Afonso, presidente do Grupo Dínamo, que faz comunicação para políticas públicas ao ecossistema de inovação de startups, para entender as principais mudanças trazidas pelo Marco Legal das Startups – e quais pontos precisariam ser melhorados para incentivar a criação de mais startups brasileiras, na visão dos especialistas.

1 – Enquadramento como Startups ganha condições

A primeira mudança prevista no Marco Legal é sobre o enquadramento das empresas como startups. Elas são “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.

São elegíveis ao enquadramento como startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresariais, as sociedades cooperativas e as sociedades simples com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior (ou R$ 1,333 milhão multiplicado pelos meses de atividade, para menos de 12 meses de operação).

Os negócios também não podem ultrapassar dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Para empresas criadas por incorporação ou fusão, será considerado o tempo de inscrição da empresa incorporadora ou da parte mais antiga na fusão. Em uma cisão para nova sociedade, será considerado tempo de inscrição da empresa cindida.

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